Constituição Federal

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Lei Federal 13.303/2016 - Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e suas subsidiárias

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Lei Federal 10.520/2002 - Institui a modalidade Pregão

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Lei Complementar Federal 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

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Decreto Estadual 32.539/2008 - Dispõe sobre a modalidade Pregão Eletrônico

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Decreto Estadual 35.156/2010 - Institui a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

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Decreto Estadual 43.984/2016 - Regulamenta a Lei 13.303/2016 no âmbito estadual

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Manual da Organização

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