QUEM PODE CONTRATAR     
 

• Empreendedores residentes e empreendendo no território do Estado de Pernambuco que tenham concluído a qualificação oferecida pela Sedepe e estejam formalizados.

• Formalizados como MEI – Microempreendedor Individual.

               DOCUMENTOS               

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Pessoa Física

Empreendedor/Avalista:
● Ficha de Cadastro Pessoa Física (empreendedor);
● RG e CPF ou CNH;
● Comprovante de endereço atualizado, com emissão máxima de 90 dias (água, luz, telefone e
etc.);
● Comprovante de conta (Cartão ou extrato de conta);
● Se casado:
✔ Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
✔ RG e CPF ou CNH do cônjuge.
● Se separado:
✔ Certidão de Divórcio com Averbação.
● Se viúvo:
✔ Certidão de Óbito do cônjuge.
● Certificação do curso:
✔ Certificado de conclusão do curso de qualificação em nome do empreendedor proponente.

Pessoa Jurídica

Tipo MEI:
● Ficha de Cadastro MEI;
● Comprovante de endereço comercial (boleto, fatura, água, luz, telefone etc.) atualizado em até
90 dias;
● Comprovante de conta (cópia de cheque, cartão ou extrato de conta);
● Indicação do contato de pelo menos 02 referências;
● Cartão CNPJ;
● Certificado MEI;
● Plano Simplificado de Negócios para novos empreendimentos e empreendimento com tempo de
atividade inferior a 6 (seis) meses;
● LSE (Levantamento Sócio Econômico) para empreendimentos já existentes e após formalização;
● Extrato de pagamento mensais de impostos (PGMEI) - O empreendedor deve estar em dia com
o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor
Individual;
● Declaração anual (SIMEI) de até os três últimos anos, a depender da data de abertura da
empresa;
● Certidão Negativa de Débitos Tributários de sua competência.

OBS: O empreendedor deverá estar adimplente no pagamento dos tributos do Simples Nacional.

 

                    TARIFAS                                        

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• Taxa de Análise de Crédito: 3% do valor financiado;

• Para empresas de porte até MEI (faturamento até R$ 81 mil), poderá ser utilizado o fundo garantidor FAMPE, limitado a 80% do valor financiado. No caso de utilização do FAMPE, será cobrada tarifa adicional calculada da seguinte forma: valor financiado x prazo x 0,01% = Tarifa FAMPE;

• Incide IOF na operação.

                 GARANTIAS                   
 

• A garantia dos créditos liberados será realizada da seguinte forma:
  ✔    Aval de Sócio;
  ✔    Aval de Terceiro;
  ✔    Fundo de aval-FAMPE e ou FGPE (Fundo Garantidor do Estado de Pernambuco).